INFORME ABICOL 032020 – Pagamento antecipado da indenização 1/12 aos representantes comerciais
STJ decide pela ilegalidade do pagamento antecipado da indenização 1/12 aos representantes comerciais (...) A empresa que realiza o pagamento antecipado da indenização 1/12 aos seus representantes comerciais deve ficar atenta, pois, o Representante poderá requerer judicialmente a anulação da cláusula contratual e pleitear o pagamento da respectiva indenização. Material Reproduzido. Fonte Informativo - [...]
