O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) abriu, por meio da Consulta Pública nº 17/2025, proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 200/2021, que estabelece os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP). O aviso foi publicado no Diário Oficial da União em 21 de maio de 2025. 

O objetivo é atualizar e consolidar regras e procedimentos aplicados à certificação de produtos no Brasil, visando aprimorar o processo de avaliação da conformidade. 

O prazo para envio de sugestões e críticas é de 60 dias, contados a partir da data de publicação, encerrando-se em 21/07/2025. As contribuições devem ser feitas exclusivamente pela Plataforma Participa + Brasil, no endereço: www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-diretoria-de-avaliacao-da-conformidade. 

Encerrada a consulta, o Inmetro promoverá discussões técnicas com entidades que manifestarem interesse no tema, com o objetivo de consolidar o texto final da portaria. 

A proposta de alteração busca alinhar os procedimentos às práticas internacionais, definir regras para a utilização de normas técnicas e estabelecer critérios para a formação de famílias de produtos e modelos. Também define regras para o uso dos selos de conformidade, prazos de adequação e exigências para sua aplicação nos produtos. Além disso, estabelece as regras para a certificação de produtos reembalados ou comercializados em kits e inclui condições extraordinárias para situações de emergência, como pandemias ou calamidades, que possam impactar os processos de certificação e a realização de auditorias presenciais. 

Acesse aqui a publicação da CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 8 DE MAIO DE 2025.  

Ou baixe aqui em PDF a CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 8 DE MAIO DE 2025.

Vol. 11 – Edição 039 – 23/05/2025