Informe Abicol 01 – Está em vigor a Lei 14.789/23 que modifica as regras tributárias para subvenções concedidas a empresas
Está em vigor a Lei 14.789/23 que modifica as regras tributárias para subvenções concedidas a empresas. A norma gera preocupações quanto ao impacto nas finanças e operações, porém ainda existe a possibilidade de uma resolução que assegure a não tributação do Crédito Presumido. Após a aprovação pelo Senado da Medida Provisória 1.185/23 no final do [...]