ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE COLCHÕES – ABICOL
CNPJ N° 14.897.871/0001-64

ATA DE REUNIÃO

29 de julho de 2014 – 09h00
Local: Hotel Boulevard, 234 – Av. São Luiz – Centro – São Paulo/SP

1 Participantes:
Conforme Lista de Presença anexa.

2 DIALOGANDO SOBRE MARCAS E PATENTES
2.1 Estudo Marca POCKET – Palestra da Dra. Kone Prieto Furtunato Cesário Faculdade Nacional de Direito da UFRJ Profa. Direito Empresarial e Propriedade Intelectual – (material encontra-se disponível em anexo)

A Dra. Kone Cesário iniciou sua palestra esclarecendo os pontos mais relevantes sobre a propriedade intelectual no Brasil. Em seguida, aprofundou-se na explanação do estudo da marca Pocket pelo qual recomendou que diante do registro marca POLY POCKET no INPI, outras empresas podem requerer pedidos de registro de marcas compostas POCKET e outro termo distintivo. Esclareceu que o registro da marca POCKET é válido, prescrita a ação de nulidade, podendo ser atacado por meio de ação judicial de limitação dos direitos exclusivos por generificação do termo (ata notarial de documentos que demonstre). No entanto, a ação é complexa de resultado incerto e com poucos precedentes judicias. Após concluída a apresentação, o presidente abriu o diálogo para manifestação da plenária que, a partir das contribuições dos associados, alguns associados declararam o interesse em contestar judicialmente o registro da marca pocket. Ficou estabelecido que a empresa Castor deve ser informada do parecer da Dra Kone na intenção de estabelecer um canal de comunicação caso as partes tenham interesse de um acordo sem necessidade da instancia judicial através da arbitragem como o centro de mediação do INPI ou ABPI ou OMPI.

2.2 Parecer Jurídico parecer relativo a patente do “box-conjugado” – Palestra da Dr. Ricardo do Nascimento – Escritório David do Nascimento e Associados – (material encontra-se disponível em anexo)
O Dr. Ricardo do Nascimento focou sua apresentação na definição de termos jurídicos relativos à patente. (i) proteção conferida pela patente; (ii) alcance dos direitos conferidos pela patente; e (ii) requisitos legais de patenteabilidade. Suas considerações levaram a concluir que para tornar nula a patente “box-conjugado” é indispensável a busca de anterioridades e, além disso, apenas a reprodução integral do projeto de produto patenteado é passível de contestação judicial pelo proprietário da patente. O SR Ivo Saccaro da Multispuma Colchões informou que tem um pedido de patente do produto datado de 2003 que não foi aceito pelo INPE e que poderá compartilhar o documento. O Sr Osmar Milani da Simbal, por sua vez, informou que tratará o tema judicialmente se não comprovado nenhuma contestação muito relevante

3 DIALOGANDO SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E NCM CAMAS
3.1 Encaminhamentos sobre a questão da Substituição Tributária no setor e NCM das camas BOX – Palestra Dra. Maria Fernanda – Escritório Honda Estevão (material encontra-se disponível em anexo)
A Dra. Maria Fernanda destacou em sua apresentação a problemática da uniformização sobre a correta aplicação da NCM da cama BOX para fins de substituição tributária e a equalização de carga tributária para os principais produtos do setor, recomendando uma consulta de classificação à Receita Federal do Brasil para que fique claro a todo o setor a correta posição a ser adotada para a cama BOX. Tal consulta deve ser realizada, via escritório Honda Estevão, pela própria associação. O presidente solicitou que as associadas compartilhem com a ABICOL o posicionamento de suas respectivas áreas jurídicas e tributárias sobre os pontos apresentados pela Dra. Fernanda propiciando assim a construção de uma minuta reivindicatória a ser apresentada na próxima assembleia da associação e, em sendo aprovada, posteriormente dirigida aos órgãos competentes.

4 DESAFIOS DO SETOR COLCHOEIRO
4.1 Sobre o INMETRO
O presidente justificou a ausência do coordenador da comissão para assuntos de normas e certificações, Sr. Rogério Coelho, e comunicou que o mesmo está acompanhando pessoalmente o andamento das normas do setor e que há sinalização positiva do INMETRO no sentido considerar os apontamentos apresentados pela ABICOL na versão final da nova portaria e que provavelmente haverá uma nova reunião no INMETRO no Rio de Janeiro para tratar do assunto.

4.2 Considerações sobre a NR12
A comissão para assuntos da NR12 (José Flávio, American Flex e Juliano Carlos, Líder Colchões) comunicou que será realizado um levantamento das principais exigências da fiscalização a que foram submetidas as empresas do setor no sentido de antecipar os pontos críticos de autuação e propiciar aos associados uma preparação pontual quando da visita do Ministério do Trabalho.

5 Assuntos tratados e deliberados:
5.1 Aprovação da Ata da reunião do dia 16/05/2014
A ata da última reunião, encaminhada aos associados por email foi aprovada pelos presentes, sem ressalvas.

5.2 Demonstrativo de Receitas e Despesas MAIO 2014
O presidente comunicou que o demonstrativo de receitas e despesas a partir da próxima reunião passa a ser apresentado juntamente com o parecer do Conselho Fiscal e registrado em ata.

5.3 Assessoria de Imprensa:
A representante da Assessoria de Imprensa, Sra. Silvia Pacolla apresentou a jornalista Tamyres Scholler que atua diretamente junto à ABICOL e ambas apresentaram o relatório de atividades da assessoria de imprensa dos meses de maio, junho e julho de 2014.

5.10 – Assuntos Gerais
Canal de denúncia: um grupo formado por associados dedicar-se-á a tratar especificamente das providências para coibir a comercialização de colchões sem certificação. As eventuais denúncias, desde que embasadas por evidências materiais, serão analisadas pelo referido grupo que avaliará quais medidas serão aplicadas.

6 Próxima Reunião
Data: 05 de setembro de 2014 – sexta-feira
Horário: 10h Local: Hotel Boulvard, 234 – Av. São Luiz – Centro – São Paulo/SP.