Resposta: O processo regulatório atualmente aplicável aos colchões e colchonetes, estruturado nas Portarias Inmetro nº 35/2021 e nº 75/2021, foi concebido com base em uma lógica tecnológica e de mercado que já não corresponde à realidade do setor. A indústria evoluiu para modelos produtivos altamente diversificados, com produtos híbridos, multicamadas e compostos por combinações complexas de polímeros, fibras naturais, materiais reciclados, sistemas estruturais e, em alguns casos, dispositivos elétricos integrados cuja voltagem não alcançam o mínimo da voltagem do escopo de regulamentos voltados para produtos elétricos.

Esse grau de complexidade tornou incompatível a manutenção de um regime regulatório baseado em categorias estanques de produto e requisitos prescritivos associados a tecnologias específicas. Na prática, tal modelo passou a gerar zonas cinzentas regulatórias, que facilitam a evasão da certificação, a circulação de produtos não conformes e a proliferação de alegações técnicas não verificadas, em prejuízo do consumidor e dos agentes econômicos que cumprem as regras.

A situação é agravada pela forma atual de rotulagem, que não permite ao consumidor compreender nem comparar de forma objetiva os produtos disponíveis no mercado, especialmente quanto à composição, ao conteúdo reciclado, às condições reais de garantia e à verificação efetiva dos atributos de desempenho. Isso cria forte assimetria de informação e estimula práticas enganosas de comércio.

Além disso, observa-se a comercialização de colchões não certificados, parcialmente certificados ou reformados como se fossem novos, o que compromete a integridade do sistema de avaliação da conformidade e a confiança do consumidor. A ausência de critérios objetivos para a caracterização de colchões elétricos também permite o uso de dispositivos acessórios como forma de elisão do regime compulsório, ampliando a distorção concorrencial.

A infraestrutura nacional de avaliação da conformidade — caracterizada por número limitado de laboratórios acreditados, elevado volume de produtos e recursos restritos de fiscalização — exige que o marco regulatório seja desenhado de modo a privilegiar transparência, verificabilidade e rastreabilidade, sob pena de se tornar, na prática, ineficaz.

Diante desse contexto, a inclusão deste tema na Agenda Regulatória do Inmetro é essencial para permitir a construção de um modelo regulatório moderno, juridicamente robusto e operacionalmente exequível, capaz de restabelecer a função essencial da regulação: proteger o consumidor, assegurar concorrência leal e reduzir a assimetria de informação no mercado brasileiro de colchões e colchonetes.

A situação é agravada pela atual configuração da rotulagem, que não permite ao consumidor compreender nem comparar de forma objetiva os produtos disponíveis no mercado, especialmente quanto à composição, ao conteúdo reciclado, às condições reais de garantia e à verificação efetiva dos atributos de desempenho. Esse déficit informacional cria forte assimetria de mercado e estimula práticas enganosas de comércio.

Além disso, a infraestrutura nacional de avaliação da conformidade — caracterizada por número limitado de laboratórios acreditados, elevado volume de produtos e recursos restritos de fiscalização — exige que o marco regulatório seja desenhado de modo a privilegiar transparência, verificabilidade e rastreabilidade, sob pena de se tornar, na prática, ineficaz.

Quanto ao Programa Inmetro na Palma da Mão, no setor colchoeiro não funcionaria no curto e nem no médio prazo. Porque o selo antifraude não substitui regulação, certificação, nem fiscalização — ele só funciona quando esses três pilares já estão sólidos. No mercado de colchões brasileiro, o problema estrutural não é a falsificação do selo, e sim algo muito mais grave: a circulação massiva de colchões não certificados, parcialmente certificados ou certificados de forma seletiva.

1. O selo antifraude só protege o que já é conforme: Um selo antifraude tem uma única função: garantir que um selo é autêntico. Ele não garante: que o produto foi ensaiado, que o modelo foi certificado, que aquela família de produtos está coberta, que o produto corresponde ao certificado. Ou seja: o selo antifraude só é útil depois que o sistema de certificação já funciona. Se o mercado já está cheio de colchões sem certificação, o selo não resolve o problema, porque: o fabricante simplesmente não coloca selo nenhum ou coloca selo em produto que nunca foi certificado ou certifica uma família e aplica o selo em outra.
2. O risco real: selo verdadeiro em produto não certificado: No cenário atual, o selo da proposto pelo Inmetro na Palma da Mão pode criar um risco maior: um selo antifraude autêntico aplicado em um colchão não certificado é praticamente impossível de ser detectado na fiscalização de varejo. Por quê?  Porque hoje no ponto de venda não se tem acesso imediato: ao escopo da certificação, às famílias certificadas, aos relatórios por modelo, à rastreabilidade do lote. Se veria se um selo é verdadeiro e se tenderia a assumir conformidade.
3. Isso permitiria, se mudanças estruturais no processo de certificação e nas plataformas do Inmetro não forem aplicadas, que um fabricante certifique apenas uma família; produza várias outras fora do escopo e use selos antifraude nessas famílias não certificadas. O selo na situação  atual do setor, então blindaria o infrator, em vez de proteger o consumidor.
4. O problema central do setor não é fraude gráfica — é evasão regulatória. O mercado brasileiro de colchões sofre principalmente de:  evasão de certificação, certificação parcial, venda de colchões reformados como novos e uso de atributos e argumentos não verificados. Esses problemas não são resolvidos por selos antifraude, só são resolvidos por: rotulagem técnica clara, rastreabilidade eficaz, verificação documental e fiscalização bem orientada.
5. Em mercados maduros, o selo antifraude é a última camada — não a primeira.

Em sistemas regulatórios robustos, a lógica é:  regulamento claro, atual e baseado em desempenho, rotulagem técnica verificável para comparação (tipo etiqueta nutricional) e fiscalização ativa. É necessário ajustar o sistema e depois pensar em Selo antifraude. Por isso o selo proposto no Inmetro na Palma da Mão só funciona se vier acoplado a três reformas:

a) Um regulamento baseado em composição e desempenho que permita verificar e comparar o produto pela etiqueta.

b) Um sistema/plataforma que permita facilmente saber exatamente o que está certificado e o que não está.

c) Uma vigilância de mercado baseada em rastreabilidade que permita ao fiscal verificar se aquele selo corresponde àquele colchão específico. Sem isso, o selo não combate o principal problema do setor:  a circulação de colchões não conformes, com ou sem selo. Ele apenas encarece a conformidade de quem já está correto e não alcança quem opera à margem do sistema. É por isso que, no caso dos colchões, o selo antifraude só é eficiente quando faz parte de um ecossistema regulatório coerente e o setor colchoeiro, com o apoio do INMETRO, está disposto a colaborar para se estruturar.

Sendo assim, a proposição do tema colchões na Agenda Regulatória do Inmetro permitirá a construção de um modelo regulatório tecnicamente moderno, juridicamente robusto e operacionalmente exequível, capaz de restabelecer a função essencial da regulação: proteger o consumidor, assegurar concorrência leal e reduzir a assimetria de informação no mercado brasileiro de colchões e colchonetes.